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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2010
Número
2467
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei nº 2.467, de 06 de outubro de 2010 - Altera o artigo 8º e acresce-se §1º e incisos ao artigo 27, da Lei Municipal nº 2.038, de 28 de setembro de 2004, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente Município de Guarani das Missões e dá outras providências”

Arquivos

Número: 2467
Alteram ou Revogam - 2467/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2467/2010
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