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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2009
Número
2396
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI Nº 2.396, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 - SUPRIME DOS ANEXOS QUE TRATAM DA SÍNTESE DOS DEVERES E EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES DA LEI 1.739 DE 31 DE MARÇO DE 2000, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VI, C/C ARTIGO 10°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 2.221, DE 02 DE ABRIL DE 2007, O LIMITE DE IDADE COMO CRITÉRIO PARA O PROVIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 2396
Alteram ou Revogam - 2396/2009
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Lei Consolidada - 2396/2009
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