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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2009
Número
2388
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI Nº 2.388, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 - ALTERA O ART. 13, INCISO III, SUPRIME O § 7° E ACRESECENTA O INCISO IV, DA LEI N. 2.117 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, REDAÇÃO DA LEI N. 2.197/2006, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2388
Alteram ou Revogam - 2388/2009
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Lei Consolidada - 2388/2009
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