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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2008
Número
2336
Legislatura
2005-2008
Ementa
Lei N.º 2.336, de 29 de julho de 2008 - ALTERA O ART. 13, INCISO III E § 7°, DA LEI N. 2.117 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, REDAÇÃO DA LEI N. 2.197/2006, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2336
Alteram ou Revogam - 2336/2008
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Lei Consolidada - 2336/2008
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