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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2006 |
Número | ||
2195 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI N. 2.195, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 - INSERE O ARTIGO 98A NA LEI N. 1.738, DE 31 DE MARÇO DE 2000 |
Arquivos
Número: 2195 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2195/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2195/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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