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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/11/2006
Número
2197
Legislatura
2005-2008
Ementa
Lei N. 2.197/2006, de 10 de novembro de 2006 - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2°, O INCISO I DO ART. 8°, O INCISO III, o § 4° e o § 7º DO ART. 13, OS §§ 1° E 4° DO ART. 14, O § 11 DO ART. 25, O § 2° DO ART. 26, O § 2° DO ART. 27, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28, O § 3° DO ART. 37, O § 3° DO ART. 48, O CAPUT DO ART. 50, O CAPUT DO ART. 52; ACRESCENTA O § 3° AO ART. 4°, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9°, OS §§ 4° E 5° AO ART. 11, A ALÍNEA “I” AO INCISO I E A ALÍNEA “C” AO INCISO DO II DO ART. 24, OS §§ 12 E

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Número: 2197

Alteram ou Revogam - 2197/2006
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Lei Consolidada - 2197/2006
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