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Guarani das Missões, quinta-feira, 28 de agosto de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/2006 |
| Número | ||
| 2197 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| Lei N. 2.197/2006, de 10 de novembro de 2006 - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2°, O INCISO I DO ART. 8°, O INCISO III, o § 4° e o § 7º DO ART. 13, OS §§ 1° E 4° DO ART. 14, O § 11 DO ART. 25, O § 2° DO ART. 26, O § 2° DO ART. 27, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28, O § 3° DO ART. 37, O § 3° DO ART. 48, O CAPUT DO ART. 50, O CAPUT DO ART. 52; ACRESCENTA O § 3° AO ART. 4°, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9°, OS §§ 4° E 5° AO ART. 11, A ALÍNEA “I” AO INCISO I E A ALÍNEA “C” AO INCISO DO II DO ART. 24, OS §§ 12 E | ||
Arquivos
| Número: 2197 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2197/2006 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2197/2006 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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