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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2006 |
Número | ||
2191 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI N. 2.191, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 2191 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2191/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2191/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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