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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2006
Número
2186
Legislatura
2005-2008
Ementa
Lei N. 2.186, de 05 de outubro de 2006 - ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.845, DE 13 DE MARÇO DE 2002

Arquivos

Número: 2186
Alteram ou Revogam - 2186/2006
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Lei Consolidada - 2186/2006
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