Guarani das Missões, quarta-feira, 29 de abril de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/2026 |
| Número | ||
| 3330 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Acrescenta um parágrafo único no art. 5º da Lei Ordinária nº 3.291, de 29 de agosto de 2025, que institui o vale-alimentação aos servidores públicos municipais, possibilitando o pagamento do vale-alimentação em folha de pagamento. |
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Arquivos
| Número: 3330 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3330/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3330/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/04/2026
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