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Guarani das Missões, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
(55) 2120-9030
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2026 |
| Número | ||
| 3321 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Altera a redação dos artigos 4º da Lei nº 2.541, de 27 de dezembro de 2011, que “acresce o artigo 27-A à Lei nº 2.038, de 28 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal para a Criança e Adolescente do Município de Guarani das Missões e dá outras providências, bem como, regulamenta |
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Arquivos
| Número: 3321 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3321/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3321/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/02/2026
Portal atualizado em: 25/02/2026 17:26:15
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