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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/07/2004 |
Número | ||
2028 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 2.028, DE 27 DE JULHO DE 2004 - Altera o inciso III e os parágrafos 2º e 4º do artigo 2º e o artigo 4º da Nº 1.711, de 06 de setembro de 1999, que Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2028 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2028/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2028/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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