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Guarani das Missões, domingo, 07 de setembro de 2025
(55) 2120-9030
Atendimento: De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/07/2004 |
| Número | ||
| 2028 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| LEI Nº 2.028, DE 27 DE JULHO DE 2004 - Altera o inciso III e os parágrafos 2º e 4º do artigo 2º e o artigo 4º da Nº 1.711, de 06 de setembro de 1999, que Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – e dá outras providências | ||
Arquivos
| Número: 2028 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2028/2004 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2028/2004 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.
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