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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2004
Número
2025
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI Nº 2.025, DE 21 DE JULHO DE 2004 - Altera os incisos I, II e III do artigo 11 da Lei Nº 1.962, de 28 de outubro de 2003, que Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências

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Número: 2025
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