Edital Chamamento Público - COMDICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025 - COMDICA/GDM - Dispõe sobre o Chamamento Público para a seleção de propostas de entidades civis organizadas sem fins lucrativos para a celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, visando à aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) de Guarani das Missões/RS. 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA) DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto no art. 27, § 2o, da Lei Municipal no 2.652, de 17 de dezembro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei Municipal no 3.276, de 15 de maio de 2025, na Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e subsidiariamente na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, torna público o presente Edital de Chamamento, para a seleção de propostas de entidades civis organizadas sem fins lucrativos interessadas em celebrar Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Poder Executivo Municipal, através do COMDICA, para a execução de projetos voltados ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, mediante a aplicação de recursos do FUMDICA. 

1. DO OBJETO 

1.1. Constitui objeto do presente Chamamento Público a seleção de propostas de entidades civis organizadas sem fins lucrativos, previamente cadastradas ou que busquem seu cadastramento junto ao COMDICA, para a celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, visando à aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA), em conformidade com as diretrizes e finalidades estabelecidas na Lei Municipal no 2.652/2013 e suas alterações. 

2. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS 

2.1. Os recursos a serem aplicados por meio deste Chamamento Público são oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA).

2.2. O valor máximo a ser disponibilizado para cada entidade selecionada será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), independentemente do número de projetos apresentados e/ou aprovados. 

2.3. A concessão dos recursos fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FUMDICA e à aprovação do projeto pelo COMDICA.

5. DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E PLANOS DE APLICAÇÃO 

5.1. As entidades interessadas deverão apresentar suas propostas, contendo o projeto detalhado e o plano de aplicação dos recursos, utilizando os modelos constantes nos Anexos I (Modelo de Projeto) e II (Modelo de Plano de Aplicação de Recursos) deste Edital. 

5.2. A entrega da documentação e das propostas deverá ser realizada no período de 01 de setembro 2025 a 30 de setembro de 2025 no horário de Expediente, na sede do COMDICA de Guarani das Missões, localizada junto a Secretaria de Assistência Social de Guarani das Missões. 

5.3. A documentação deverá ser entregue em envelope lacrado, contendo a identificação da entidade e a referência a este Edital.