Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

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O Poder Executivo instituiu, no Município de Guarani das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; e possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município.

• Os descontos obedecerão à seguinte tabela:

Maiores informações podem ser obtidos junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.