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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
3218
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Guarani das Missões/RS, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Arquivos

Número: 3218
Alteram ou Revogam - 3218/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3218/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 09:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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