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De Segunda a Sexta-feira - Horário de Expediente Normal, manhã das 08:09 às 11:30, tarde das 13:30 às 16:45.

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2022
Número
3146
Legislatura
2021-2024
Ementa

‘‘Autoriza o Poder Executivo a efetuar Concessão de Uso, sem ônus, de bem imóvel, ou seja, as dependências do prédio escolar construído em alvenaria com área de 190,35 m2, onde abrigava a antiga a Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Rui Barbosa, na Linha Do Mel, bem como também a parte integrante ao imóvel, terras rurais com área de 2.400,00 m2, à Associação dos Clubes de Mães e Grupos de Mulheres de Guarani das Missões - Clube de Mães Esperança da Linha Do Mel,

Arquivos

Número: 3146
Alteram ou Revogam - 3146/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3146/2022
Nenhum documento cadastrado!
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