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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2022
Número
3153
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o anexo I do Decreto nº 2.842, de 27 de setembro de 2018, que “Regulamenta a Gratificação Difícil Acesso prevista nos artigos 38 e 39, da Lei Nº 2.858/2018 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dá outras providências.

Arquivos

Número: 3153
Alteram ou Revogam - 3153/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3153/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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